O presidente Michel Temer sancionou essa semana a lei que regulamenta as atividades de profissionais da aviação e estabelece normas para o exercício da profissão de aeronauta. A Lei 13.475 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e estabelece que caberá às autoridades de aviação civil regulamentar um sistema de gerenciamento de risco de fadiga desses profissionais, de acordo com recomendações internacionais.
A nova lei aborda também questões relativas aos contratos de trabalhos, escalas de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronaves, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, férias e limites tanto para voos e pousos quanto para a jornada de trabalho.
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